Portaria n.º 315/2015 – Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30.

Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67098360

 

Fonte: https://dre.pt/

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