Decreto-Lei n.º 214-G/2015 – Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

 

https://dre.pt/application/file/70441118

 

Fonte: https://dre.pt/

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