Portaria n.º 329/2015 – Diário da República n.º 194/2015, Série I de 2015-10-05

Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70423760

 

Fonte: https://dre.pt/

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