Decreto-Lei n.º 215/2015 – Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70462181

 

Fonte: https://dre.pt/

%d bloggers like this: