Portaria n.º 344/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12

Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto (Regime jurídico do financiamento colaborativo – ou crowdfunding).

 

https://dre.pt/application/conteudo/70508972

 

Fonte: https://dre.pt/

%d bloggers like this: