Portaria n.º 365/2015 – Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70716380

 

Fonte: https://dre.pt/

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