Portaria n.º 372/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20

Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS.

 

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Fonte: https://dre.pt/