Acórdão do TJUE, Processo C‑198/14, 12 de novembro de 2015 – Visnapuu

Reenvio prejudicial – Artigos 34.° TFUE e 110.° TFUE – Diretiva 94/62/CE – Artigos 1.°, n.° 1, 7.° e 15.° – Venda à distância e transporte de bebidas alcoólicas a partir de outro Estado‑Membro – Imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas – Isenção em caso de integração das embalagens num sistema de recuperação e recolha – Artigos 34.° TFUE, 36.° TFUE e 37.° TFUE – Exigência de autorização de venda a retalho de bebidas alcoólicas – Monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas – Justificação – Proteção da saúde.

 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30dd3d48f6301b9b45a5bf2a881d7e1aed15.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuRc3b0?text=&docid=171385&pageIndex=0&doc&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=793337

 

Fonte: http://curia.europa.eu/

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