DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2015/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2015, SÉRIE I DE 2015-11-10

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

 

https://dre.pt/application/file/70957588

 

Fonte: https://dre.pt/ 

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