Portaria n.º 403-A/2015 – Diário da República n.º 223/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-13

Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto.

 

https://dre.pt/application/conteudo/71005674

 

Fonte: https://dre.pt/

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