Portaria n.º 403-B/2015 – Diário da República n.º 223/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-13

Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro.

 

https://dre.pt/application/conteudo/71019975

 

Fonte: https://dre.pt/

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