Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M – Diário da República n.º 236/2015, Série I de 2015-12-02

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho.

 

https://dre.pt/application/conteudo/72791379

 

Fonte: https://dre.pt

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