Última Quinzena de 2015

Lei n.º 159-B/2015 de 30 de dezembro – Contribuição extraordinária de solidariedade – https://dre.pt/application/file/72999962

Lei n.º 159-D/2015 de 30 de dezembro – Sobretaxa aplicável em sede de IRS – https://dre.pt/application/file/72999964

Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro – Execução orçamental duodecimal – https://dre.pt/application/file/72970622

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 de 31 de dezembro – Retribuição mínima mensal garantida – https://dre.pt/application/file/72997071

Decreto Regulamentar n.º 19/2015, de 30 de dezembro – IRC – Perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito – https://dre.pt/application/file/72970623

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro – Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016 – https://dre.pt/application/file/72970625

Portaria n.º 419/2015 de 31 de dezembro – IMI – Valor médio de construção por metro quadrado – https://dre.pt/application/file/72999972

Portaria n.º 420-A/2015, de 31 de dezembro – Coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no
artigo 42.º do CIMI – https://dre.pt/application/file/72997064

Ofício Circulado n.º 30179, de 2015.12.15 – IVA – Avaliações de património para garantia de operações de crédito – 

Of_circ_30179_2015.pdf

Acórdão n.º 590/2015, do Tribunal Constitucional, publicado no D. R. n.º 247/2015, Série II, de 18 de dezembro – Verbas 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – https://dre.pt/application/file/72933459

Ofício-circulado n.º 15429/2015, de 15/12 – Atualização da versão consolidada das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na net – http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/26E0488F-6ED1-462F-ADBB-F5AA5BCE67C0/0/15429_2015.pdf

Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015 – Altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade – http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOL_2015_332_R_0001&from=PT

Ofício-Circulado n.º 15431/2015, de 17/12 – Regime de Trânsito – Fim do recurso ao procedimento de contingência para as declarações aduaneiras em que a estância de destino se situa em Mayotte – ref.ª aos ofícios circulados n.º 15230/2014, de 10 de janeiro, n.º 15275, de 30 de junho de 2014, e n.º 15332, de 28 de janeiro de 2015 – http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/FDA3EA47-D374-4FA1-A5B5-31C9A613532B/0/15431_2015.pdf

Ofício Circulado N.º 15430/2015, de 2015-12-17 – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 23 de dezembro – http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/6BED9C21-1EAD-4AF1-8F8E-293B2A0EE719/0/15430_2015.pdf

AVISO N.º 15040/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2015, SÉRIE II DE 2015-12-24. Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de janeiro de 2016 – https://dre.pt/application/file/72958454

Ofício Circulado N.º 15432/2015, de 2015-12-23 – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de janeiro de 2016 – http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/8D309246-E60E-406A-9BD0-88AA678CFB0C/0/15432_2015.pdf

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