Acórdão n.º 545/2015 – Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29

Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo 86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro.

 

https://dre.pt/application/file/73733832

 

Fonte: https://dre.pt/

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