Decreto-Lei n.º 8/2016 – Diário da República n.º 45/2016, Série I de 2016-03-04

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança.

 

https://dre.pt/application/conteudo/73783905

 

Fonte: https://dre.pt/

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