Despacho n.º 3859/2016 – Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a instituições particulares de solidariedade social das cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no Estatuto das IPSS.

 

 

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