Ofício-circulado n.º 20183/2016, de 03/03
Regime de prova da união de fato, decorrente da reforma do IRS, aprovada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12.
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Regime de prova da união de fato, decorrente da reforma do IRS, aprovada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12.