Ofício-circulado n.º 20183/2016, de 03/03

Regime de prova da união de fato, decorrente da reforma do IRS, aprovada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F891999C-6C45-4FA2-8FD3-4483850A83C5/0/Oficio_Circulado_20183_2016.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/