Aviso n.º 15/2016, de 19/04

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria..

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/DB80A75D-0C61-41B1-8D53-7C5424D84900/0/Aviso_15_2016.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/

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