Declaração de Retificação n.º 5/2016 – Diário da República n.º 78/2016, Série I de 2016-04-21

Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74226534

 

Fonte: https://dre.pt/ 

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