Decreto-Lei n.º 20/2016 – Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-20

Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74216972

 

Fonte: https://dre.pt/

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