Programa de Estabilidade 2016-2020

Foi apresentada pelo Governo, na Assembleia da República, no passado dia 21 de Abril, o Programa de Estabilidade (doravante abreviadamente designado por “P.E.”) para o período de 2016 a 2020.

Depois de discutido na Assembleia da República, o referido documento será enviado à União Europeia para posterior aprovação.

O documento tem como objectivos declarados a manutenção da estabilidade fiscal dos principais impostos e a promoção do crescimento e do emprego.

 

Programa_de_Estabilidade_2016-2020.pdf

 

Fonte: http://www.rffadvogados.pt/

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