Aviso n.º 16/2016 – Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74338330

 

Fonte: https://dre.pt/

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