Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2016/M – Diário da República n.º 87/2016, Série I de 2016-05-05

Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74334158

 

Fonte: https://dre.pt/

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