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Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas (3.º Trimestre de 2017)

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Despacho (extrato) n.º 6472/2016 – Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17

17 de Maio, 2016

Alteração do Código de Contas subjacente às rubricas de cálculo do VAB, no âmbito do Sistema de Gestão de Consumos de Energia, SGCIE.

 

https://dre.pt/application/file/74468421

 

Fonte: https://dre.pt/

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Ofício Circulado N.º 15487/2016, de 2016-05-13
O Tributo nº 9

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