Despacho (extrato) n.º 6472/2016 – Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-17
Alteração do Código de Contas subjacente às rubricas de cálculo do VAB, no âmbito do Sistema de Gestão de Consumos de Energia, SGCIE.
https://dre.pt/application/file/74468421
Fonte: https://dre.pt/