Portaria n.º 137/2016 de 13/05

A presente Portaria aprova o novo modelo de declaração e respectivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras – Modelo 38 – para cumprimento da obrigação referida nos n.os 2 e 6 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, que se publicam em anexo.

O novo Modelo 38 deve ser apresentado, por transmissão electrónica de dados, para a comunicação de operações relativas a transferências e envios de fundos efectuados a partir de 1 de Janeiro de 2015 e anos seguintes.

 

https://dre.pt/application/file/74443277

 

Fonte: https://dre.pt/

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