Angola – Nova Lei da Nacionalidade

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Foi recentemente aprovada pela Assembleia Nacional de Angola a nova Lei da Nacionalidade (Lei n.º 2/16, de 15 de Abril). Este diploma vem estabelecer as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade Angolana, determinando ainda que a nacionalidade Angolana pode ser originária ou adquirida.

 

Nova_Lei_da_Nacionalidade.pdf

 

Fonte: http://www.plmj.com/

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