Lei n.º 13/2016 – Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74498465

 

Fonte: https://dre.pt/

%d bloggers like this: