Portaria n.º 148-A/2016 – Diário da República n.º 99/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-05-23

Estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações.

 

https://dre.pt/application/file/74509218

 

Fonte: https://dre.pt/ 

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