Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016 – Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24

Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74526736

 

Fonte: https://dre.pt/

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