Resolução da Assembleia da República n.º 90/2016 – Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24

Recomenda ao Governo o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a eficácia da sua intervenção no combate ao trabalho precário.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74526737

 

Fonte: https://dre.pt/

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