Diretiva (UE) 2016/856 do Conselho, de 25 de maio de 2016

Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima.

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016L0856&from=PT

 

Fonte: http://eur-lex.europa.eu/