Aviso n.º 29/2016 – Diário da República n.º 106/2016, Série I de 2016-06-02

Torna público que a República da Áustria modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74590223

 

Fonte: https://dre.pt/

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