Acórdão n.º 231/2016, de 06/06

Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido».

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B9E9F393-DC96-4DB1-9B20-2D93FECC6DB2/0/Acordao_231_2016.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/ 

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