DECRETO N.º 28/XIII

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

 

DECRETO N.º 28 XIII.pdf

 

Fonte: http://www.parlamento.pt/

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