Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2016 – Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08

O presente Aviso, considerando os desenvolvimentos dos pressupostos em que são adotadas as decisões de capital e a necessidade de assegurar que as instituições de crédito nacionais operam nas mesmas condições que a maioria das instituições da área do euro, procede à revogação do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2015, relativo à reserva de conservação de fundos próprios, implicando a sujeição das entidades abrangidas ao regime transitório estabelecido nos n.ºs 1 a 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro.

 

https://dre.pt/application/file/74641855

 

Fonte: https://dre.pt/

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