Portaria n.º 158/2016 – Diário da República n.º 110/2016, Série I de 2016-06-08

Portaria que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74604860

 

Fonte: https://dre.pt/

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