Declaração de Retificação n.º 10-A/2016 – Diário da República n.º 111/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-09

Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74671878

 

Fonte: https://dre.pt/

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