Decreto-Lei n.º 26-A/2016 – Diário da República n.º 111/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-06-09

Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água, transpondo a Diretiva n.º 2013/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74672467

 

Fonte: https://dre.pt/ 

%d bloggers like this: