Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A – Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74711479

 

Fonte: https://dre.pt/

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