Portaria n.º 165-A/2016, de 14/06

Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/91F1D129-7196-4A2A-93A4-ACD7EB92DC93/0/Portaria_165_A_2016.pdf

 

Fonte: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/