Lei n.º 15/2016 – Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).

 

https://dre.pt/application/conteudo/74717229

 

Fonte: https://dre.pt/

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