Processo C-308/14 de 14.06.2016

SS – Incumprimento de Estado – Coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento (CE) n.º 883/2004 – Artigo 4.º – Igualdade de tratamento em matéria de acesso às prestações de segurança social – Direito de residência – Diretiva 2004/38/CE – Legislação nacional que recusa a concessão de certos abonos de família ou de um crédito de imposto por filho a cargo aos cidadãos de outros Estados-Membros sem direito de residência legal.

 

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