Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2016/M – Diário da República n.º 121/2016, Série I de 2016-06-27

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74803449

 

Fonte: https://dre.pt/

%d bloggers like this: