Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2016/M – Diário da República n.º 123/2016, Série I de 2016-06-29

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74813528

 

Fonte: https://dre.pt/

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