Acórdão do TJUE, Processo C 123/15, de 30 de junho de 2016 – Feilen

«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Livre circulação de capitais – Imposto sobre as sucessões – Legislação de um Estado‑Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado‑Membro – Restrição – Justificação – Coerência do regime fiscal».

 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=181110&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=145106

 

Fonte: http://curia.europa.eu

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