Declaração de Retificação n.º 11/2016 – Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01

Retifica a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2016.

 

https://dre.pt/application/conteudo/74843510

 

Fonte: http://www.dre.pt

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