Decreto-Lei n.º 35-A/2016 – Diário da República n.º 124/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-30

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

 

https://dre.pt/application/file/74842341

 

Fonte: http://dre.pt

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