Decreto-Lei n.º 35-C/2016 – Diário da República n.º 124/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-30

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social.

 

https://dre.pt/application/file/74842343

 

Fonte: http://dre.pt

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