Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A – Diário da República n.º 133/2016, Série I de 2016-07-13

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.

 

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