Portaria n.º 200/2016 – Diário da República n.º 139/2016, Série I de 2016-07-21

Portaria que determina o fator de majoração aplicável à quantidade mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo para efeitos das regras de condicionamento previstas no artigo 106.º do CIEC.

 

https://dre.pt/application/conteudo/75010290

 

Fonte: http://dre.pt